O
CMDCA é um órgão deliberativo e
fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do
adolescente, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, no se refere à população
infanto-juvenil.
Ele foi criado para propor, deliberar e acompanhar as
políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no Município,
atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão
desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa
população até a criação de instrumentos de controle e participação social.
A
cerimônia será no dia 13 de Maio
de 2015 às 14h, na antiga sede da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento e ação Social.
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