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| Foto: Thide Serafim/Arquivo Pessoal |
Em mensagem à imprensa e interessados, a Promotoria cedeu o texto abaixo sobre as ações da operação:
"O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Patrimônio Público do Noroeste deflagrou na manhã desta sexta-feira, 26 de outubro de 2018, com o apoio do GAECO/Paracatu e da Polícia Militar a Operação Deuteronômio, com o propósito de dar cumprimento a dez mandados de busca e apreensão, arresto e sequestro de bens expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paracatu por requerimento ministerial.
Foram realizadas buscas nas cidades de Paracatu e Belo Horizonte. Em Paracatu houve buscas na Câmara de Vereadores e em outros 9 pontos.
A operação conta com a participação de 35 Policiais Militares, 17 viaturas, 4 Promotores de Justiça.
As investigações referem-se a apuração de fraude à licitação para serviços de comunicação e publicidade da Câmara Municipal que culminou na contratação de uma empresa de Belo Horizonte a fim de arrecadar recursos para promoção pessoal e outros benefícios par o presidente da Casa.
Também é apurada a utilização do ICINOM ( Instituto de Cidadania do Noroeste de Minas Gerais) para promover obras e desviar dinheiro e bens públicos.
Após as buscas e apreensões, sequestros e arrestos, as investigações continuarão.
Detalhes sobre o conteúdo das investigações permanecem sob sigilo."
Fonte: Comunicação PMMG
O flagrante que ensejou a prisão do presidente da Câmara foi a posse de 08 munições .45 de uso restrito da Polícia Militar.A ação foi acompanhada pelo advogado do conduzido Dr. Bruno de oliveira Franco, filmada e foi apresentada junto ao registro da ocorrência.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos bairros Vila Mariana, JK São Domingos, Prado, Alto Do Açude E Santana.
Os itens apreendidos foram: documentos, cheques, veículos, munições, recibos dentre outros.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 em seu artigo 16:
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, excetuadas as identificadas no art. 16-A, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
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