MUNICÍPIOS NÃO PODEM CRIAR LOTERIAS PRÓPRIAS, AFIRMA SUPREMO – SORTEIOS PARACATUENSES NÃO SE ENQUADRAM

 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (17) que municípios não podem criar loterias por meio de leis próprias, pois a Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios, de acordo com os ministros. A decisão foi unânime.

Um município no Maranhão teria ensejado esta dúvida que se transformou em processo julgado nesta quarta-feira.

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Nós fomos em busca de saber se os sorteios de prêmios realizados em Paracatu, que nos últimos tempos tem chegado com bastante força na cidade e entusiasmado o paracatuense, se enquadrariam na categoria loterias municipais, pois como o relator da matéria no Supremo descreveu, estas ditas loterias  afrontariam preceito fundamental ao não observar a repartição constitucional de competência legislativa que é de dever da União legislar sobre o  tema.”

Apesar de amplamente divulgados alguns de nossos ouvintes nos enviaram perguntas e questionamentos sobre a natureza dos sorteios.

Conversamos com Jerton Sodré, responsável por um sorteio local e ele nos esclarece que o que se faz na cidade está amparado pela lei 13.204/2005 (ao lado)  em seu artigo 84, a qual garante a sua realização e observamos a diferença dos sistemas de premiação.

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Portanto os sorteios permanecem dentro da legalidade e não constituem violação.



**Por Ritha Ribeiro com informações da Rádio Agência EBC

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