Está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados projeto (PL 4451/16) que isenta do pagamento do ITR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, os imóveis rurais localizados à margem do rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes, desde que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação da mata ciliar.
A proposta, que veio do Senado Federal, muda a lei que criou o ITR, de 1996 (Lei 9.393/96). O texto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, onde recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Reinhold Stephanes Junior, do PSD do Paraná.
Em seu relatório, o deputado justifica a aprovação ao lembrar que a área de desmatamento entre todas as áreas de drenagem do São Francisco ultrapassa 43 mil quilômetros quadrados, o que equivale a 36% do desmatamento registrado na caatinga na Bacia do São Francisco.
O deputado afirma que, devido ao desmatamento do último meio século, apenas 4% da mata ciliar se mantiveram. É ela que segura o solo. Para Stephanes, a isenção do ITR pode estimular o pequeno agricultor a respeitar as regras ambientais.
Na realidade, hoje, na faixa de 30 metros do rio, você tem que recuperar e manter. E isso incentiva o pequeno agricultor a recuperar essas áreas que hoje estão degradadas, que não existem, em sua grande maioria, e com isso há o assoreamento do rio. Há menos peixes, há menos navegabilidade no rio e com isso vai preservar e garantir mais natureza, mais vida animal, mais pássaros, em toda a região. ”
O deputado diz que um estudo feito pela assessoria de Orçamento e Finanças da Liderança do PSD na Câmara atestou que o ITR é irrelevante para a arrecadação dos municípios da Bahia e de Pernambuco.
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural é de competência federal, mas, desde 2003 (EC 42/2003), a legislação permite que, mediante convênio, municípios que assumam a responsabilidade de fiscalização do ITR possam ficar com 100% da arrecadação. As cidades que não firmaram o convênio recebem 50%.
Após passar pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
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