O prazo para a adesão ao Programa de
Regularização Tributária Rural (Refis) do Fundo de Assistência do Trabalhador
Rural (Funrural), o chamado Refis Rural, foi prorrogado por mais 30 dias e
poderá ser feito até 30 de maio de 2018. A extensão do prazo, já esperada, foi
confirmada na Medida Provisória 828, publicada no Diário Oficial da União desta
segunda-feira. O prazo de adesão se encerrava hoje.
A prorrogação do prazo era uma reivindicação da bancada ruralista no
Congresso Nacional, que queria mais tempo para que pudessem aguardar o
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios sobre
a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição. O
julgamento está marcado para 17 de maio.
Todas as empresas com débitos do Simples Nacional podem
aderir, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm
dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples.
Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a
entrada da lei em vigor (9 de julho) pelo site da Receita Federal o no portal
do Simples Nacional
O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos
Microempreendedores Individuais (MEI) , cujo valor ainda será
definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
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